Passados sete anos da adoção das Diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (ILO-OSH 2001), algumas reflexões se fazem necessárias para a avaliação da aplicação do instrumento pelos constituintes da OIT - governos, trabalhadores e empregadores - para avaliar sua eficácia e aplicabilidade.
É relevante lembrar que a adoção do novo instrumento foi comemorada em 2001 como uma ferramenta capaz de auxiliar as organizações (empresas e governos) a sistematizar todas as ações necessárias para a promoção de padrões elevados de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) desde o local de trabalho até o âmbito nacional.
A ferramenta da OIT representava o estágio de reconhecimento da complexidade da gestão da SST em todos os níveis do Estado e da empresa, constituindo assim, uma diretriz destinada a organizar e sistematizar as ações desde o nível mais elevado da organização até suas ramificações mais distantes.
Representava também, o reconhecimento do valor dos sistemas de gestão da qualidade e de outros recursos das organizações, que as brindavam com instrumentos facilitadores para o alcance de seus objetivos de negócios ou de redução de acidentes e doenças.
Buscava, segundo os constituintes (em especial o grupo de trabalhadores) reconhecer a natureza diferenciada e particular da política de SST dentro das organizações, devido à dimensão humana e social envolvida que extrapola o sentido de propriedade da empresa e o sentido de mero elemento de concorrência. Daí, a decisão de afastar a possibilidade de que a gestão da SST viesse a se constituir em produto de mercado por meio da emissão de certificados, acessíveis apenas às grandes organizações e às empresas de auditagem e certificação.
As diretrizes da OIT para a gestão da SST incorporam o valor tripartite e reconhecem o papel e a contribuição dos trabalhadores e seus representantes para o alcance dos objetivos de elevados padrões de SST de uma organização. Adotam e reconhecem também, o papel e a importância da legislação dos países, não se opondo ao que vai além das mesmas - por meio de iniciativas de caráter voluntário ou em parcerias com outros atores, por exemplo - quando o objetivo é alcançar os melhores padrões de Segurança e Saúde no Trabalho.
As diretrizes estabelecem ainda a importância e o valor expressivo do compromisso da mais alta hierarquia da organização para com os valores e as ações de SST dentro da mesma, extensível a todo o nível hierárquico e a toda comunidade de trabalhadores. Busca expressar e garantir transparência e accountability de todas as ações voltadas para a proteção da saúde dos trabalhadores, para seus representantes e à comunidade quando aplicável.
Fonte: Revista Proteção
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