Responsabilidade Civil e Criminal por Acidente do Trabalho

Responsabilidade Civil
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Artigo 30 , da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:"Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."

· Artigo 157 da CLT:"Cabe às empresasI. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;II. Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;III. Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;IV. Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente."

· Artigo 159 do Código Civil:"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo."

· Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal"A indenização acidentária, a cargo da Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalho ocorrido por culpa ou dolo."

· Artigos do Código Civil:Artigo 1521: " São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus empregados, técnicos serviçais e prepostos."Artigo 1522: "A responsabilidade do artigo 1522 abrange as pessoas jurídicas que exercem exploração industrial."Artigo 1524: "O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago."

· Lei 8213 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social):
"Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem."

· Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, Aprova o Regulamento da Previdência SocialArt. 338. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador.Parágrafo único. É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

· Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

· Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.


Responsabilidade Criminal
· Artigo 15 do Código Penal:"Diz-se do crime:Doloso - quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;Culposo - quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou por imperícia."

· Artigo 121 do Código Penal:"Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:1º - Se resulta morte do trabalhador§ 3º - Detenção de 1 a 3 anos.§ 4º - Aumento da pena de um terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão."

· Artigo 129 do Código Penal:"Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:§ 6º - Detenção de 2 meses a 1 ano.§ 7º - Aumento de um terço da pena se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão."

· Artigo 132 do Código Penal:"Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e iminente.Pena - Prisão de 3 meses a 1 ano."

· Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, Aprova o Regulamento da Previdência SocialArt. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.

· Lei 8213 de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social):"Art. 19 § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho."

O que fazer quando o ambiente de trabalho é tenso?

Fotos:Google

Esta é uma realidade facil de encontrar em vários amientes de trabalho

Não é nada difícil encontrar um ambiente de trabalho tenso.
Várias pessoas compõem este ambiente, e cada uma delas com seus problemas, características, insatisfações, inseguranças, medos, cada uma delas com suas tensões pessoais. Assim, somando todas, muitas vezes o ambiente é quem paga, é quem vai sofrer as “contaminações” de cada um (não podemos esquecer que emoções são energia e como tal circulam no ambiente).
Mas será que é somente o ambiente que pagará este preço?

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Claro que não. Vivemos em uma rede de “dar e receber”, onde ação e reação cumprem muito bem seus papéis. Portanto, se estou tensa e “contamino” meu ambiente de trabalho, com certeza esta tensão tenderá a voltar para mim de alguma maneira.

A importância de se perceber seu estado emocional e saber controlá-lo se torna fundamental neste processo. Saber separar problemas pessoais de problemas profissionais seria o primeiro passo para esta proposta. Falando assim, pode até parecer fácil, mas sabemos que não é!

Na maioria das vezes misturamos nossas emoções com as emoções dos outros que convivem com a gente. Entender o que é meu, o que é seu e o que é nosso, não é muito da nossa cultura e costume. Até mesmo para amar esse autoconhecimento é necessário, que dirá no caso da tensão!

Reconhecer estados de tensão interna, de irritação, é importante neste processo. E cada um de nós deveria estar mais atento a isto. Pois além de misturarmos nossas emoções ainda sentimos como tenso o ambiente de trabalho, e muitas vezes não é isso que está acontecendo.

Tendemos a buscar explicações fora de nós. O outro na maioria das vezes é o culpado. O ambiente que não está bom. A tensão só pode ser externa. E assim vamo0s encontrando justificativas para sentimentos e sensações que estão na maioria das vezes dentro de nós mesmos.

Claro que podemos ser “ contaminados” por tensões externas sim !
Mas temos que estar preparados para saber diferenciar.
Muitas pessoas abrem mão de um emprego pensando ser o ambiente de trabalho a causa de tensões. E para surpresa ao mudarem de emprego percebem que a tensão continua.

Por que ?
Pessoas negativas, altamente ansiosas, excessivamente preocupadas, que cobram demasiadamente, que se irritam facilmente, que reclamam a maioria do tempo, são típicas pessoas tensionadas interiormente e que conseguem “ contaminar” de uma maneira muitas vezes sutil e outras abertamente, todo o ambiente de trabalho , causando desconforto em todos. A tensão interna desta pessoa é tão alta que consegue atingir os outros ao redor e a insatisfação, a desmotivação, a ansiedade afetam alguns ou todos.Saber lidar com este tipo de pessoa é muito difícil, mas fundamental, pois está cheio delas por aí.

Uma vez li uma reportagem que falava sobre os “vampiros emocionais”, que são pessoas tão negativas que acabam “sugando” a energia boa que possuímos. Já ouvi muitos depoimentos de funcionários relatando que ao final do dia de trabalho se sentem sem forças, desanimados, com dores pelo corpo, com sensações físicas desagradáveis, angustiados, e esses sintomas nada mais são do que um desgaste emocional excessivo.

Quando se trabalha em um ambiente tranqüilo, sem tensões, a sensação ao final do dia é de dever cumprido, de prazer, de alegria, de satisfação por mais um dia dar certo, por produzir, por conseguir, por ter sido capaz!

Todos nós procuramos o sucesso. Ninguém gosta de fracassar.
Portanto, se o seu ambiente de trabalho está tenso, tente identificar se esta tensão é interna ou externa; se é você que está trazendo esta tensão para o trabalho; ou é o ambiente que está te deixando tenso; ou é a atividade que você exerce que está te deixando tenso; ou então, não sendo nenhuma destas opções, procure identificar alguma pessoa que tenha as características mencionadas acima, que “contaminam” o ambiente. Geralmente, quando esta tensão é ocasionada por alguma pessoa específica o desconforto é geral e as pessoas são capazes de identificá-la com clareza. É o famoso “chato” que todos nós conhecemos e tivemos contato um dia.

Treinamento em autoconhecimento, autocontrole, capacitação emocional, são todas soluções estratégicas para este problema.
Existem maneiras de treinar este tipo de pessoa. Não é um treinamento fácil de fazer, mas é possível sim. A dificuldade maior será em fazer esta pessoa reconhecer suas limitações e fraquezas, pois geralmente se percebem “perfeitos”, acima de qualquer erro ou dúvida.

Montar um Programa adequado respeitando as características e as dificuldades encontradas no ambiente de trabalho (diagnóstico) é a solução para este e para muitos outros entraves que possam surgir em um ambiente de trabalho.

Por Tânia Regina Fernandes de Oliveira, psicóloga da Pontifícia Universidade Católica de MG

Saúde: Menino de 9 anos é terceira vítima de nova gripe no país, diz secretário

Foi a segunda morte no Rio Grande do Sul e a terceira no país.
Secretaria de Sapucaia do Sul irá monitorar família de vítima.

Um menino de 9 anos, morador da cidade de Sapucaia do Sul (RS), é a terceira vítima da nova gripe no Brasil. De acordo com o secretário de Saúde do município, José Wink, ele morreu em 5 de julho, em Porto Alegre, mas o resultado da análise laboratorial que confirma o contágio só saiu nesta segunda-feira (13). Inicialmente, os médicos não haviam identificado o vírus.

“Ele teve sintomas de gripe, mas foi atendido por um médico particular, porque não havia suspeita de contágio pela nova gripe. O médico também não identificou a doença e ele foi levado para um hospital em Porto Alegre. Só neste hospital desconfiaram que poderia ser o vírus A, mas a Vigilância Sanitária de Sapucaia do Sul não foi informada pela Secretaria Estadual de Saúde. Ele não passou pela rede pública municipal”, diz.

O secretário informou ao G1 que se tratava de um menino com “deficiências neurológicas” e que, por isso, estava com a imunidade baixa. O menino teria sido contaminado por um irmão, que teve contato com uma professora que viajou para a Argentina e contraiu o vírus. Apesar de já ter passado o período de contágio, Wink afirma que a família da vítima será monitorada.

Segunda morte no estado

A Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul já confirmou a segunda morte causada pela doença no estado, no início da tarde desta segunda-feira (13). Inicialmente, a assessoria da pasta havia informado que a morte ocorreu no fim de semana.

O secretário estadual de Saúde, Osmar Terra, confirmou ao G1 que a criança tinha "problemas de ordem neurológica que podem ter contribuído ou não" para a sua morte. Ainda de acordo com ele, o irmão da vítima, que também foi contaminado, já se recuperou.

Terra afirmou que o menino de 9 anos foi atendido em Porto Alegre, em um hospital considerado referência no estado, e foram feitos todos os esforços necessários no atendimento. O secretário negou que tenha ocorrido problema de comunicação ou demora no tratamento.

Foi a terceira morte pela nova gripe no país. A primeira vítima da doença foi um caminhoneiromenina moradora de Osasco, em São Paulo.

De acordo com o último balanço do Ministério da Saúde, divulgado na sexta-feira, chega a 1.027 o número de registros da doença provocada pelo vírus Influenza A (H1N1), desde os primeiros casos de infecção verificados no Brasil, no dia 8 de maio. gaúcho de 29 anos, que faleceu em junho. Na última sexta-feira (10), foi confirmada a morte de uma

Em nota, nesta segunda, o Ministério da Saúde lamentou o caso do garoto gaúcho e informou que um novo balanço deve ser lançado na quarta-feira (15). O governo afirma que quem apresentar sintomas de gripe (como febre, tosse, coriza e dores de garganta, de cabeça ou pelo corpo) deve procurar atendimento médico.

Fonte: http://g1.globo.com

Saúde: Brasil tem 977 casos de nova gripe

O Ministério da Saúde confirmou nesta quarta-feira, 8, mais 72 novos casos de infecção pelo vírus Influenza A (H1N1). Os casos estão em São Paulo (42), Rio de Janeiro (11), Rio Grande do Sul (7), Bahia (3), Maranhão (2), Pernambuco (2), Acre (1), Ceará (1), Paraná (1), Paraíba (1) e Rio Grande do Norte (1).

Com os casos confirmados nesta quarta-feira, o total de pessoas infectadas no Brasil chega a 977. O Ministério da Saúde acompanha 2.973 casos suspeito e já descartou outros 1.538 casos.

O Ministério da Saúde vai mudar a forma de notificação dos casos confirmados da doença. Durante esta semana, haverá mais um boletim na sexta-feira sobre os números de pessoas contaminadas. A partir da próxima semana, os boletins passarão a ser semanais – divulgados às quartas-feiras.

Fonte: G1 - Globo.com

Em julho aumentam casos de acidentes provocados por pipas

No mês de férias, uma das brincadeiras mais procuradas é a pipa: não custa quase nada e é diversão garantida. Só que é preciso ter muito cuidado e escolher bem o lugar para empinar, de preferência um descampado. Caso contrário, a linha pode encostar na rede elétrica e acabar com a alegria de quem estava brincando. A Eletropaulo registrou 20 mortes nos últimos seis anos.

Ainda não houve nenhum acidente fatal neste ano, mas não dá para descuidar. E o perigo não é só o dos choques. Existem meninos que disputam as pipas no ar e usam cerol para cortar as linhas e derrubar as dos outros. Uma brincadeira que também pode ser fatal.

Em uma simulação feita em São Paulo, os bombeiros agiram rápido para “salvar” um motociclista atingido por uma linha com cerol. Primeiro, precisaram ajeitar o pescoço, para evitar lesões na coluna. Depois, tiraram o capacete cuidadosamente. E, então, fizeram um curativo, para conter o sangramento. Com um colar cervical e recebendo oxigênio, o motociclista foi para o carro do resgate. A operação durou 5 minutos. Apesar de ser uma simulação, acidentes assim acontecem com frequência.

No céu, as pipas não parecem perigosas. Mas quando a linha tem uma mistura de vidro e cola, o cerol ou cortante, quem está embaixo corre risco. No mês de julho, época de férias, aumenta o número de acidentes causados por pipas. As interrupções no fornecimento de energia também acontecem mais vezes, porque muitas pipas se enroscam na rede, quebram os fios e provocam o desligamento automático do circuito. Uma pessoa que tentar tirar uma pipa do fio corre o risco de receber uma descarga elétrica que pode até matar.

Neste ano, não houve vítima fatal. Mas um levantamento da Eletropaulo mostra que 20 pessoas morreram nos últimos seis anos na área da empresa por causa de acidentes com pipas. No mesmo período, a Eletropaulo registrou 110 mil problemas no fornecimento de energia provocados por pipas. Só no ano passado, foram quase 20 mil. Neste ano, mais de 7,5 mil.

"Nós temos desligamentos de circuito nessa época do ano, principalmente, quando é férias. A quantidade de circuitos desligados por causa de pipa é muito grande", afirma Sérgio Vieira, gerente de operações da Eletropaulo. A empresa diz que, no mês de julho, 13% dos acidentes na rede elétrica são causados por pipas.

Por causa dos acidentes, uma cidade do interior tomou uma medida drástica. Em Birigui, a 507 km de São Paulo, as pipas estão proibidas desde 2001. E, mesmo depois da proibição, duas pessoas morreram cortadas por linhas com cerol. A Guarda Civil faz o patrulhamento: empinar pipa dá multa de R$ 250. E, se a linha estiver com cerol, a multa sobe para R$ 300. Centenas de pipas e linhas foram apreendidas. Seis pais foram autuados.

Fonte: G1 - Globo.com - 8/7/2009