O Governo de Goiás, através da Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental da Secretaria da Saúde, vai promover ações em prol da saúde do trabalhador. Decreto do Governador Alcides Rodrigues Filho, publicado na edição de hoje do Diário Oficial (decreto n° 6.904, de 30 de abril de 2009) regulamenta a competência da Secretaria da Saúde quanto à saúde do trabalhador.
O decreto define atividades destinadas à proteção, recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador, garantindo acesso aos serviços de referência para fins de tratamento em caso de acidentes de trabalho, com assistência integral. O ato determina ainda a fiscalização das condições gerais de trabalho e de produção que apresentem riscos à saúde do trabalhador, sendo obrigatória a notificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Determina ainda a elaboração de estudos e pesquisas sobre o impacto que novos modos de produção e tecnologias podem causar sobre a saúde do trabalhador.
Além do conjunto de diretrizes a serem seguidas pela fiscalização sanitária para ampliar o sistema de proteção à saúde do trabalhador, o decreto governamental estabelece como questão de saúde pública as condições de trabalho, mesmo em ambientes de domínio privado, com ação fiscalizadora da vigilância sanitária.
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