Dr. Rosinha propõe que o Poder Público tenha mais responsabilidades em relação a acidentes de trabalho.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 126/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que aumenta as responsabilidades do Poder Público na prevenção e fiscalização de doenças e acidentes de trabalho.
Pela proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS) será integrado aos demais sistemas relacionados à saúde do trabalhador, como os órgãos de vigilância sanitária, de fiscalização trabalhista e de previdência e assistência social, além dos responsáveis pela fiscalização ambiental. O objetivo é aperfeiçoar o atendimento e aumentar a eficiência das instituições de controle e fiscalização.
O texto estabelece que caberá aos órgãos públicos ou privados e aos profissionais de saúde a informar à vigilância epidemiológica local sobre os acidentes do trabalho e as doenças laborais. O projeto cria ainda as comissões intersetoriais de saúde do trabalhador, subordinadas aos conselhos de saúde, para articular políticas e programas.
Medidas
O projeto estabelece as seguintes medidas:
- realização de ações de vigilância e fiscalização epidemiológica e sanitária relacionadas à saúde do trabalhador;
- participação das entidades trabalhistas na normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização, importação, exportação e manuseio de substâncias, produtos, máquinas, equipamentos, serviços e atividades com riscos para a saúde do trabalhador;
- assistência ao trabalhador acidentado no trabalho, ao portador ou com suspeita de doença laboral, e àquele que necessite de reabilitação ou readaptação;
- realização de pesquisas, avaliações e controle dos riscos à saúde nos processos e ambientes do trabalho;
- avaliação do impacto que os modos de organização do trabalho e as tecnologias provocam a saúde, inclusive análise de projetos de edificações, equipamentos, máquinas e produtos;
- normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas empresas;
- informação ao trabalhador, à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, respeitados os preceitos da ética profissional;
- produção, acompanhamento, análise e divulgação das informações sobre saúde do trabalhador; - revisão periódica da listagem oficial das doenças relacionadas ao trabalho, com a colaboração das entidades sindicais;
- capacitação de pessoal de saúde para atender ao novo sistema de fiscalização.
Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: - PL-126/2007
A Câmara analisa o Projeto de Lei 126/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que aumenta as responsabilidades do Poder Público na prevenção e fiscalização de doenças e acidentes de trabalho.
Pela proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS) será integrado aos demais sistemas relacionados à saúde do trabalhador, como os órgãos de vigilância sanitária, de fiscalização trabalhista e de previdência e assistência social, além dos responsáveis pela fiscalização ambiental. O objetivo é aperfeiçoar o atendimento e aumentar a eficiência das instituições de controle e fiscalização.
O texto estabelece que caberá aos órgãos públicos ou privados e aos profissionais de saúde a informar à vigilância epidemiológica local sobre os acidentes do trabalho e as doenças laborais. O projeto cria ainda as comissões intersetoriais de saúde do trabalhador, subordinadas aos conselhos de saúde, para articular políticas e programas.
Medidas
O projeto estabelece as seguintes medidas:
- realização de ações de vigilância e fiscalização epidemiológica e sanitária relacionadas à saúde do trabalhador;
- participação das entidades trabalhistas na normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição, comercializaçã
- assistência ao trabalhador acidentado no trabalho, ao portador ou com suspeita de doença laboral, e àquele que necessite de reabilitação ou readaptação;
- realização de pesquisas, avaliações e controle dos riscos à saúde nos processos e ambientes do trabalho;
- avaliação do impacto que os modos de organização do trabalho e as tecnologias provocam a saúde, inclusive análise de projetos de edificações, equipamentos, máquinas e produtos;
- normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas empresas;
- informação ao trabalhador, à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, respeitados os preceitos da ética profissional;
- produção, acompanhamento, análise e divulgação das informações sobre saúde do trabalhador; - revisão periódica da listagem oficial das doenças relacionadas ao trabalho, com a colaboração das entidades sindicais;
- capacitação de pessoal de saúde para atender ao novo sistema de fiscalização.
Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: - PL-126/2007
Nenhum comentário:
Postar um comentário