A população brasileira é favorável a um maior rigor nas leis de trânsito, apesar de criticar um possível aumento no valor das multas. Essa é a tendência da consulta pública sobre mudanças do Código Brasileiro de Trânsito disponibilizada no site do Ministério da Justiça e que termina amanhã (3).
De acordo com o técnico da secretaria de Assuntos Legislativos, Octávio Orzari, cerca de 1,2 mil colaboradores já enviaram emails ao ministério com sugestões para a consolidação da proposta que endurece as punições de trânsito e que deve ser encaminhada ao Congresso nos próximos meses.
"A consulta pública tem mostrado que a população é favorável a um maior rigor na lei, apesar de que alguns criticam o aumento nas multas”, disse Orzari em entrevista à TV Brasil.
Segundo Orzari, as pessoas “tem trazido contribuições muito valiosas” e se mostrado “unânimes” na opinião de que “a embriaguez deve ser combatida”.
Para o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay, o pacote de medidas é uma tentativa de reduzir o número de mortes no trânsito. “Só a educação não adianta, só a fiscalização não adianta e só o endurecimento das sanções também não adianta. A combinação desses três elementos formam o caminho para reduzir o número de mortos”, avaliou Abramovay.
Um dos pontos apresentados na proposta é o que criminaliza o motorista que dirigir embriagado. E o Ministério ainda quer que o limite permitido de álcool seja reduzido de seis decigramas para até três decigramas por litro de sangue.
As multas também serão mais pesadas. Para os infratores reincidentes, e que ultrapassem em mais de 50 quilômetros por hora o limite permitido da via, a multa será de R$ 1.575.
O Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério, Pedro Abramovay, argumenta que essas medidas visam inibir a alta velocidade. "A gente imagina que sabendo que há uma multa de R$ 1,5 mil a pessoa deixe de andar a velocidade muito alta”.
Em entrevista à TV Brasil, o professor de Direito de Tráfego da Universidade de Brasília (UnB), Paulo César Marques, avaliou que “a proposta apresentada restabelece o peso que as multas tinham no bolso do infrator no momento da promulgação do código”.
Pela proposta, o motorista que for flagrado dirigindo a mais de 30 quilômetros por hora do limite permitido na via terá o direito de dirigir suspenso. Se o motorista for pego a mais de 50 quilômetros por hora acima do limite da via, por duas vezes no mesmo ano, responderá a um processo penal e poderá ter que prestar serviços à comunidade.
A criminalização do excesso de velocidade também é apoiada pelo professor Marques. “O excesso de velocidade é de fato uma conduta muito perigosa, cometer essa infração significa reconhecer uma situação de risco e assumir esse risco”, opinou.
Outro ponto que o próprio secretário Abramovay classificou como polêmico é a proibição de que as motocicletas transitem por entre os carros, salvo em caso de tráfego parado.
A consulta pública sobre mudanças no Código Brasileiro de Trânsito encerra amanhã (3). Até lá, a proposta pode ser consultada na página do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br/sal). As sugestões podem ser encaminhadas por email ou por carta, para os endereços disponíveis no site.
Fonte: ABr
http://www.ambitojuridico.com.br
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