A Câmara analisa o Projeto de Lei 2699/07, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que altera o sistema de notificação de acidentes do trabalho. O objetivo é unificar as diferentes formas de comunicação de informações sobre o estado de saúde dos trabalhadores que já existem atualmente.
Na opinião do deputado, a medida reduzirá os gastos públicos, "pois suprime processos idênticos de grande retrabalho". Além disso, o encontro de dados possibilitará delinear a população informal que trabalha e poderá trazer dados para ampliar a concessão de benefícios previdenciários pelo Poder Público.
Pela proposta, o sistema atual, denominado Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), será substituído pela Notificação de Agravo à Saúde do Trabalhador (NAST), mais amplo que o primeiro. Com a proposta, passarão a ser obrigatórios os comunicados relacionados a acidentes e quaisquer outros distúrbios de saúde. Pelo sistema atual, a comunicação é obrigatória apenas para os casos de acidentes de trabalho.
Para Berzoini, a denominação atual apresenta um "vício semântico": apenas se comunica o acidente, assim entendido aquele acontecimento imprevisto, traumático, o que exclui doenças, transtornos, síndromes, disfunções, distúrbios, ainda que equiparados a acidente do trabalho.
Unificação - Atualmente, existem três formas de notificação adotadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS): o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM); o Sistema de Nacional de Agravos e Notificação (SNAN) e a Autorização de Internação Hospitalar (AIH). O novo sistema proposto pelo deputado - a Notificação de Agravo à Saúde do Trabalhador (NAST) - reunirá os três modelos adotados atualmente pelo SUS. Na prática, o projeto interliga a base de dados acidentários da Previdência Social com os sistemas de notificação compulsória do SUS.
Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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