Legislação sobre SIPAT

PORTARIA N.º 3195, de 10 de Agosto de 1988

OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a gravidade do problema gerado pelo aumento incessante do número de casos de AIDS - Síndrome de Imunodeficiência Adquirida;

Considerando que nenhum segmento social se revela imune à propagação dessa moléstia;

Considerando o caráter prevencionista constante do Decreto n.º 68.255, de 16 de fevereiro de 1971, que institui em caráter permanente e em âmbito nacional, a CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CANPAT,

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica instituída em âmbito nacional a CAMPANHA INTERNA DE PREVENÇÃO DA AIDS - "CIPAS", com a finalidade de divulgar conhecimentos e estimular no interior das empresas e em todos os locais de trabalho a adoção das medidas preventivas contra a Síndrome de Imunodeficiência Adqui9rida, mais conhecida por AIDS/SIDA.

Art. 2º - A CIPAS de que trata o art. 1º da presente Portaria passa a integrar a CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CANPAT, e será realizada permanentemente pelos Órgãos Regionais da Administração Direta e Indireta, empresas públicas e privadas, sob a Supervisão da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho, e da Divisão Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde.

Art. 3º - Ás Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - "CIPAS" compete, no âmbito das empresas onde se acham organizadas a promoção de campanhas de prevenção contra a AIDS/SIDA, sem prejuízo das suas atividades normais no campo de prevenção de acidentes e doenças profissionais.

Art. 4º - Constituem atividades da Campanha Interna de Prevenção da AIDS - "CIPA";

a) Palestras e debates;

b) Divulgação educativa através da imprensa falada e escrita;

c) Confecção e distribuição gratuita de cartazes, livretes , cartilhas, folhetos e demais impressos relacionados com objetivos da Campanha;

d) Exibição de filmes e "slides" sobre o assunto.

Art. 5º - As entidades sindicais de trabalhadores serão convocadas a dar toda a sua cooperação à CIPAS - Campanha Interna de Prevenção da AIDS.

Art. 6º - A FUNDAÇÃO Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, deverá prestar estreita colaboração aos Ministérios dos Trabalho e da Saúde, no desenvolvimento dos trabalhos afetos às CIPAS ora constituídas;

Art. 7º - As despesas com a realização das CIPAS correrão à conta da dotação orçamentária da União quando se tratar da Administração Direta Federal.

Art. 8º - As empresas desobrigadas de constituir CIPA, deverão participar ativamente das referidas CIPAS através de seu representante junto ao Órgão Regional do Ministério do Trabalho, ou outra Instituição que realize tal evento.

Art. 9º - Os agentes da Inspeção do Trabalho emprenhar-se-ão na fiscalização do cumprimento da presente Portaria, nos termos do artigo 200, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 10º - As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho do Ministério do Trabalho, e pela Divisão Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde.

Art. 11º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO LUIZ CARLOS BORGES DA SILVEIRA
Ministro do Trabalho Ministro da Saúde

NOTA: Texto digitado e sujeito a correções.